DECRETO - 7820 - 11/07/1988
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
08/07/1988
Dt. Publicação :
11/07/1988
Ementa :
Veda a expedição de declarações que se relacionem com o exercício de atividades estranhas às do cargo ou emprego ocupado por servidor municipal, estatutário ou celetista. / Arts. 3º § 3º e 215 /
Paginação :
2
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